| Projeto: |
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PL 221 16/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-221/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0221-2013 |
| Promovente: |
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Orlando Silva / Ari Friedenbach |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, PARA ISENTAR DO PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, OS VEÍCULOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE ESCOLTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATIVIDADE ESSENCIAL / CARROS FORTES / CIRCULACAO / ESCOLTA / EXCLUSAO / LEI 12.490/1997 / MERCADORIA / MOBILIDADE URBANA / RODIZIO DE VEICULOS / TRANSPORTE DE VALORES / VALORES / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1154-2013
ver documento Econpl0221-2013
ver documento Econ1517-2013
ver documento Fin2179-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/04/2013 | Encaminhado em 17/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 17/04/2013 | Encaminhado em 07/05/2013 | | CCJ | Recebido em 10/05/2013 | Encaminhado em 26/06/2013 | | ECON | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 16/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 17/10/2013 | Encaminhado em 17/10/2013 | | SGP12 | Recebido em 19/11/2013 | Encaminhado em 19/11/2013 | | ECON | Recebido em 25/11/2013 | Encaminhado em 03/02/2014 | | SGP21 | Recebido em 04/02/2014 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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23/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |